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Legislação na Saúde

Justiça suspende resolução que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, no fim de março, uma resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive aqueles cuja venda exige receita médica. A decisão tem efeito imediato. A medida já vinha sendo alvo de críticas por parte do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da...
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Anvisa amplia validade dos registros de medicamentos

No último dia 21, entrou em vigor a nova regra da Anvisa de validade de registro de medicamentos. O prazo passa de cinco para dez anos. Além desse item, a norma também estabelece a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos no país.  Produtos que precisam do Termo de Compromisso têm prazos diferentes.  O prazo...
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