Em 1º de dezembro, entrou em vigor uma nova resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que regula notificações de inadimplência para contratos de planos de saúde firmados após 1999 ou adaptados à Lei 9656. Agora, operadoras podem adotar novos canais de comunicação, como e-mail e SMS, que são válidos desde que o beneficiário confirme o recebimento. Com a decisão publicada em 3 de dezembro de 2024, foi concedido um período de transição até 1º de fevereiro de 2025 para que as operadoras ajustem suas rotinas às novas regras.
Uma delas estabelece que o usuário poderá ter o seu plano cancelado por inadimplência se deixar de pagar, no mínimo, duas mensalidades, consecutivas ou não, do plano de saúde. No contrato individual ou familiar, o cancelamento só pode ser feito se o não pagamento das duas mensalidades ocorrer nos últimos 12 meses de vigência do contrato. (Confira aqui as novas regras para Notificação por Inadimplência).
No âmbito financeiro, os reajustes de preços também têm sido uma questão central, impactando tanto as operadoras quanto os 50 milhões de beneficiários que dependem desses serviços para cuidados médicos essenciais. Em 2023, a discussão se intensificou, pois os reajustes do ano expuseram o descompasso entre a inflação médica, que superou os 16%, e a capacidade de pagamento da população. Apesar do aumento máximo de 9,63% nos planos individuais ser o maior em cinco anos, ele não reflete a realidade dos planos coletivos, que atendem a maior parte dos usuários e têm reajustes menos regulados. Nesse contexto, a ANS propõe padronizar os reajustes dos planos coletivos para conter aumentos excessivos, protegendo os beneficiários e garantindo a sustentabilidade do setor.
Outro ponto de destaque é a regulamentação da venda online de planos de saúde. Com o avanço da digitalização, surgem desafios como a transparência nas transações e a segurança do consumidor. A ANS busca criar normas claras para garantir que os produtos adquiridos online sejam confiáveis e acessíveis, além de evitar fraudes.
Os planos ambulatoriais, que oferecem apenas consultas e exames, também estão em revisão. Esses planos podem ser uma alternativa mais acessível para quem não pode arcar com o custo de um plano completo, garantindo, ainda assim, acesso a cuidados básicos.