Nesta semana, a área jurídica ganha um destaque importante em nosso site.
No dia 21 de novembro, durante a abertura do III Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado em São Paulo, foi firmado um acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é evitar o ajuizamento de novas ações relacionadas à saúde suplementar, acelerar o julgamento de processos e fornecer subsídios técnico-científicos para as decisões judiciais.
O próximo passo é a elaboração de um plano de trabalho conjunto, com foco no fortalecimento da comunicação entre os órgãos envolvidos e na atualização constante de informações. A ideia é compartilhar documentos, dados, estudos e pesquisas que promovam a disseminação de conhecimento sobre o tema.
A judicialização na saúde é uma realidade concreta: a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou de uma só vez um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações do setor, devido a cancelamentos unilaterais de contratos e práticas consideradas abusivas. Esse movimento, que afeta especialmente autistas, idosos com câncer, cardiopatas e gestantes, gerou uma série de processos no governo e de ações judiciais, totalizando cerca de 300 mil planos cancelados.
A medida foi divulgada pelo órgão vinculado ao Ministério da Justiça na noite de quinta-feira (21), após a conclusão de um estudo detalhado sobre o mercado, que identificou irregularidades nas rescisões. Segundo a análise da Senacon, as operadoras notificadas têm utilizado brechas contratuais ou interpretado normas de maneira prejudicial ao consumidor, promovendo cancelamentos sem justificativa plausível. Essa prática fere princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o da continuidade do atendimento, além de violar as normas do setor de saúde suplementar. As consequências incluem a interrupção de tratamentos essenciais e um aumento da judicialização no setor.